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12 Setembro de 2019 | 16h52 - Actualizado em 12 Setembro de 2019 | 16h52

Lei sobre Autoridades Tradicionais em discussão no Namibe

Moçâmedes - A Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional foi apresentada, nesta quinta-feira, aos membros do governo do Namibe, autoridades tradicionais, sociedade civil e igrejas.

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A Proposta de Lei, que comporta 30 artigos, visa definir a natureza jurídica e o enquadramento das instituições do poder tradicional na materialização das suas atribuições, as regras e limites da sua actuação no relacionamento com os órgãos e serviços administrativos do Estado, bem como o estatuto das autoridades tradicionais.

A Proposta de Lei aplica-se a todas as instituições do poder tradicional com sede, domicílio habitual e nacionalidade angolana.

Quarenta mil e 75 autoridades tradicionais estão sob controlo do Estado, que gasta, mensalmente, em subsídios 800 milhões de kwanzas.

Falando durante a abertura das sessões de discussão, o Vice-governador do Namibe para infra-estruturas, José Chindongo António, disse que Angola está a implementar a extensão da desconcentração de serviços administrativos, essencialmente nos órgãos do poder local de Estado, com o intuito de criar maior coesão e unidade nacional e diminuir as assimetrias ao nível das localidades.

Disse que o processo de desenvolvimento do Estado, sobretudo, no seio das comunidades, constitui um desafio, daí a necessidade de se definir a natureza jurídica e enquadramento das instituições tradicionais, com vista a materialização das suas atribuições, competências, restrições da sua actuação, no relacionamento com os órgãos dos serviços administrativos do estado.

Convidou os participantes a contribuírem com opiniões concretas, sobretudo aquelas que vão de encontro à realidade do território nacional e da província em particular.

Assuntos Província » Namibe  

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