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27 Fevereiro de 2020 | 17h22 - Actualizado em 27 Fevereiro de 2020 | 17h21

Executivo aprova Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias

Luanda - O Conselho de Ministros aprovou hoje, quinta-feira, a Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, um instrumento que estabelece as regras aplicáveis à utilização de bens móveis.

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Executivo reunido em Conselho de Ministros

Foto: Pedro Parente

Presidente da República, João Lourenço

Foto: Pedro Parente

O diploma, que agora segue para o Parlamento para discussão e aprovação, cria o regime jurídico dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.

Um comunicado de imprensa divulgado no final da sessão Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que, com a aprovação do diploma, o Executivo angolano pretende melhorar o ambiente de negócios no país por via da promoção e do incentivo ao crédito.

Com essa medida, espera-se por um aumento da competitividade no sector de serviços financeiros, por meio de empréstimos por parte das instituições financeiras não bancárias.

Na reunião, foi igualmente aprovada a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos, um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Executivo, tendo por referência o Plano de Governação 2017-2022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

Segundo a nota de imprensa, com essa estratégia pretende-se também alcançar a conquista da "Maioridade Nacional em Direitos Humanos", elevando os direitos humanos à categoria de “Questão de Segurança Nacional".

Prémio Nacional dos Direitos Humanos

Ainda no sector da Justiça, o Conselho de Ministros criou o Prémio Nacional dos Direitos Humanos, que visa distinguir anualmente personalidades e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, para a protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e da cidadania em Angola.

Na mesma sessão, foi aprovado o regulamento do Prémio Nacional dos Direitos Humanos.

No sector da Cultura, o Executivos angolano aprovou o Regulamento sobre os Procedimentos Relativos à Protecção, Exportação, Importação e transferência de Bens Culturais.

O diploma visa impedir que os bens culturais saiam do país de forma ilícita e, caso isso aconteça, garantir a sua restituição e retorno, bem como promover e proteger as obras artísticas nacionais.

Programa Nacional de Qualidade Ambiental

No domínio do ambiente, o Conselho de Ministros anuiu ao Programa Nacional de qualidade Ambiental, que tem como foco a melhoria da qualidade de vida das populações das áreas urbanas, peri-urbanas e rurais, garantindo a qualidade do ar, da água e do solo.

No mesmo domínio, foi aprovado o Programa Nacional de Normalização Ambiental, documento que vai sensibilizar e mobilizar os sectores económicos, potencialmente usuários de recursos naturais, e o poder público para a gestão participativa.

A meta deste programa é assegurar o uso múltiplo e a preservação do ambiente no país, bem como a elaboração das normas técnicas ambientais, de prevenção e protecção do ambiente do sector económico estratégico.

Política externa e tratados internacionais

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, os Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação ou adesão, de vários tratados internacionais.

Entre esses documentos, estão o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Salvamento Marítimo, a Carta Africana de Estatística e o Acordo entre Angola e Cuba, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.

A lista segue com o Acordo de Cooperarão entre Angola e o Brasil, em matéria de Segurança e Ordem Interna, o Memorando de Entendimento entre Angola e os Estados Unidos da América, em matéria de Segurança e Ordem Pública.

Em analise esteve a Convenção “IMSO” sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite-INMARSAT e a Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional.

No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou o acordo entre Angola e o Uruguai, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e inovação e tomou conhecimento do Memorando de Entendimento entre o Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA) e a Empresa de Gestão dos Portos do Qatar (MwaniQatar).

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